Dirceu Ayres
A tentativa de limitar a participação de juízes em eventos com patrocínio público e privado abriu nova frente de batalha entre a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, e entidades que representam magistrados. Em nota conjunta divulgada ontem, a Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) criticaram a ministra que prepara proposta para regulamentar a presença em atividade bancada por empresas que, não raro, têm interesse em decisões do Judiciário. Uma minuta de resolução será apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No comunicado, as entidades se dizem perplexas e indignadas com “a possibilidade de a Corregedoria do CNJ pretender cercear ou limitar direitos”. E adiantam que vão à Justiça se a regulamentação, considerada ilegal e inconstitucional, for acolhida. “A Constituição garante a liberdade de associação e, expressamente, proíbe a intervenção de órgãos do Estado no funcionamento desta. Não pode, tampouco, a Corregedoria do CNJ pretender disciplinar o direito de reunião de juízes, pois é inerente a todos os brasileiros e ao regime democrático”, argumentam as entidades. As associações alegam que a corregedora já participou de encontros “nos exatos moldes que ela hoje combate por meio da imprensa com tanta veemência”. Sobre o patrocínio de empresas públicas e privadas a eventos sustentam que a Constituição garante a livre iniciativa e o direito de conceder apoio financeiro a atividades acadêmicas, políticas, culturais e esportivas. “O ato de correição deve ser realizado com coerência, isenção e discrição para combater as ilicitudes, e não atos lícitos expressamente albergados pelo texto constitucional.” * Correiodopovo por BLOG DO MARIO FORTES
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